CONSIDERANDO, A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO REGULATÓRIO DA INTERNET), PARA DISPOR SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E O DISPOSTO NO INCISO IIL DO ART. 23 E NO ART. 41 DA REFERIDA LEI;