RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Informações da LRF

Data: 29/09/2017

Detalhes

O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.

Arquivos disponíveis

Descrição Arquivos
RGF - Relatorio de gestao Fiscal_2 Quadrimestre_2017_0000001.pdf
RGF - Relatorio de gestao Fiscal_2 Quadrimestre_2017_0000002.pdf
RGF - Relatorio de gestao Fiscal_2 Quadrimestre_2017_0000003.pdf
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