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Estamos remetendo ao Poder Executivo, os seguintes Autógrafos de Leis n°. 016/2019 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MADALENA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020 e o de nº. 017/2019 que aplica-se os efeitos da Lei nº. 567/2019 de 22 de julho de 2019 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais aos créditos não tributários.

Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.