Corpo
Estamos remetendo ao Poder Executivo, o seguinte Autógrafo de Lei n°. 012/2019 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.

Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.