OFÍCIO: 058/2023

Informações do ofício
Assunto: ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 009/2023.
Data: 29/05/2023
Destinatário: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Corpo
Estamos remetendo ao Poder Executivo, o seguinte Autógrafo de Lei n°. 009/2023 que institui a política municipal de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.


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