Corpo
Estamos remetendo ao Poder Executivo, o seguinte Autógrafo de Lei N°. 005/2019 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, e dá outras providências.

Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.