Corpo
Estamos remetendo ao Poder Executivo, o seguinte Autógrafo de Lei n°. 024/2021 que altera dispositivos da lei nº 470 de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.