Corpo
Estamos remetendo ao Poder Executivo, o seguinte Autógrafo de Lei n°. 018/2021 que dispõe sobre o programa de recuperação de creditos fiscais - REFIS e dá outras providências.
Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.