Corpo
Estamos remetendo ao Poder Executivo, os seguintes Autógrafos de Leis n°. 021/2019 que Institui o serviço de inspeção municipal (sim) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos produtores de produtos de origem animal ou vegetal, no âmbito do município de Madalena, e dá outras providências; o de nº. 022/2019 que Institui o banco de horas aos servidores que realizem atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional, no âmbito da administração do município de Madalena, na forma que abaixo indica e dá outras providências e o de nº. 023/2019 que Institui o Disque Denúncias de Maus-Tratos aos Animais no Município de Madalena - Ceará e dá outras providências.

Certos da atenção de V.Exª., para com esta Casa, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.