EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021

Constituição federal

Art. 5º -(..)

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

JOSÉ NUNES CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Madalena, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

NOTIFICA ZARLUL KALIL FILHO, brasileiro, casado, ex-prefeito, CPF nº 231.401.193-72, residente à Rua Henriqueta Galeno, 960, na cidade de Fortaleza, Ceará, do inteiro teor do Processo 12714/2018-7, da lavra do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Município de Madalena, exercício de 2013, de sua responsabilidade.

Considerando que o Edital de notificação foi enviado através dos correios com Aviso de Recebimento (AR), podendo ser rastreado pelo nº OD813629454BR, conforme comprovante dos correios, ao rastrear o objeto é possível visualizar a seguinte informação, que o senhor Zarlul Kalil Filho mudou-se, entrega não realizada, diante da situação publique o edital de notificação no diário oficial do município, para que o senhor Zarlul Kalil Filho tenha conhecimento dos fatos.

Informa-se que é concedido a Vossa Senhoria o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia após o recebimento deste Mandato, para apresentar defesa escrita no referido Processo de Prestação de Contas que será submetido a julgamento pelo Poder Legislativo, com supedâneo no art. 71, inciso I, c/c art. 49, inciso IX, da Magna Carta da República e no art. 53 da Lei Orgânica Municipal, o qual se encontra à disposição de Vossa Senhoria para vistas ou cópias no recinto desta edilidade ou no site do TCE:

https://www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Madalena, 04 de maio de 2021.