PORTARIA Nº 005/2020 - 20 de abril de 2020.

Dispõe sobre a formação de comissão especial da Câmara Municipal de Madalena para acompanhar e fiscalizar a implementação de ações do Executivo Municipal sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal acompanhar as ações por parte da administração municipal de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus, RESOLVE:

Art. 01: Instituir uma Comissão Especial temporária da Câmara Municipal de Madalena (art. 39, II do R.I), composta de 05 (cinco) membros;

Art. 02: Fica estabelecido um período de 06 (seis meses) para vigência da presente Comissão, podendo ser prorrogada por igual período;

Art. 03: Ao final do período de sua vigência, será apresentando um relatório circunstanciado dos trabalhos realizados e caso necessário, remetidos às autoridades competentes;

Art. 04: Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Madalena-CE, aos 20 de abril de 2020.

Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Madalena