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EXPORTAÇÃO

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL - 412/2012

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

28/03/2012            
RESOLUÇÃO - 004/2009

  • INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MADALENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

08/05/2009            
R I - 004/2009

  • INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MADALENA

08/05/2009            
LEI MUNICIPAL - 167/2001

  • FIXA PERCENTUAL PARA VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

12/03/2001            
LEI MUNICIPAL - 011/1989

  • CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS EXTENSIVO AOS SENHOE PREFEITO E VICE-PREFEITO.

15/12/1989            
LEI MUNICIPAL - 010/1989

  • CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO.

15/12/1989            

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