Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/01/2025

Data da divulgação do extrato: 07/01/2025

Data da ratificação: 06/01/2025

Valor estimado: R$ 54.000,00

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades do(a) Camara Municipal de Madalena. Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.

Fundamentação legal

O Agente de Contratação do(a) Camara Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente --, inscrita no --. E, sendo assim comunicamos à(a) Sr(a) JOÃO DE OLIVEIRA COSTA da presente declaração, para que se proceda à análise dos procedimentos adotados e a devida ratificação e publicidade da Inexigibilidade de Licitação. Este é o entendimento do Agente de Contratação, pelas razões expostas neste documento, o qual sugerimos ainda, que a presente justificativa, seja encaminhada à assessoria jurídica, para a elaboração de parecer sobre o assunto.

Informações do objeto

O MUNICÍPIO DE MADALENA NECESSITA DE UMA INFRAESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA E ACESSÍVEL PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE E CONTÍNUO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSEGURANDO QUE AS INSTALAÇÕES ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.