Descrição
INSTITUI AUXILIO EMERGENCIAL "RENDA MAIS MADALENA" PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N 13.979 20, O DECRETO ESTADUAL N 555/2021 E O DECRETO MUNICIPAL N 019/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.