Informações da lei municipal
Data: 30/12/2020
Número: 594
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: Câmara Municipal de Madalena

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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