Nossa estrutura política dos poderes públicos está baseada na concepção histórica de Montesquieu, que defendeu a divisão de três níveis de poder.

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município.

Existem funções únicas para cada um dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). No caso do Poder Legislativo sua função é criar e ordenar as leis que regem o país.